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Dec. Mun. Camaçari/BA 4.896/10 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.896 de 20.09.2010

DOM-Camaçari: 30.09.2010

Altera o Decreto nº 4.884, de 16 de julho de 2010, que define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos e preços públicos municipais para o exercício 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 94, inciso IV da Lei Orgânica Municipal Revisada:

DECRETA :

Art. 1º Altera os artigos 8º e 9º do Decreto nº 4884, de 16 de julho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF poderá ser paga, em parcela única, sem desconto, até o dia 15 (quinze) de outubro de 2010, ou em duas parcelas, com vencimento da primeira na mesma data da parcela única e a segunda até o dia 30 de novembro de 2010."

"Artigo 9º Os contribuintes terão até o dia 30 de setembro de 2010 para fornecerem à Secretar ia da Fazenda os dados necessários para o cálculo do valor da TFF a ser lançada."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2010.

LUIZ CARLO CAETANO

Prefeito

PAULO CÉZAR GOMES DA SILVA

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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