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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.044/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.044 de 24.09.2010

DOM-Votorantim: 01.10.2010

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, na data e na forma que menciona, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que no próximo dia 12 de outubro do corrente comemora-se o feriado de "NOSSA SENHORA APARECIDA" em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que, tradicionalmente, os chamados "dias pontes", como no caso do próximo dia 11 de outubro, são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;

CONSIDERANDO, finalmente, que os serviços públicos municipais, de urgência e emergência, não serão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarre- tará prejuízo à população,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto no dia 11 de outubro (segunda), do corrente ano, nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Es- goto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços, abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I - os serviços que funcionam em regime de plantão;

II - os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de setembro de 2.010 - XLVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

Prefeito ( continua ... )

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