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Dec. Mun. Altamira/PA 1.349/08 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.349 de 18.09.2008

DOM-Altamira: 18.09.2008

Regulamenta a retenção na fonte do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.


A Prefeita do Município de Altamira, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o disposto no artigo 38 do Código Tributário de Altamira;

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte peio tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto, os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, sob seu controle, e as Fundações instituídas peio Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Altamira;

I. estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar peio Banco Central;

II. incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

III. concessionárias de serviços públicos;

IV. de serviços de vigilância e limpeza; e

Parágrafo único. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ÍSS é fixo anual;

Art. 2º Os tomadores dos serviços elencados neste Decreto deverão reter o valor do ISS, no ato do pagamento da prestação do serviço, e recolhê-los aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 3º Caberá ao prestador do serviço, o recolhimento do imposto devido, nos casos de não ocorrência de retenção pelo tomador do serviço, conforme legislação em vigor.

Art. 4º Os tomadores dos serviços deverão enviar Secretaria Municipal de ( continua ... )

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