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Dec. Mun. Altamira/PA 1.102/08 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.102 de 08.02.2008

DOM-Altamira: 08.02.2008

Institui DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN para os fins que especifica, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Altamira, no uso de das atribuições que lhe são is por lei; e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 31, item 15 do Código Tributário Municipal de Altamira;

Art. 1º Fica instituído o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento e similares, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. Deverá ser elaborado 1 (hum) demonstrativo para cada agência localizada no município de Altamira.

§ 2º. Ficam dispensados da adoção do demonstrativo, os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinadas no município.

Art. 2º O demonstrativo deverá ser emitido mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário, conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de Dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

Art. 3º O demonstrativo poderá ser impresso graficamente ou emitido em forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados.

§ 1º. Se a opção for pela impressão gráfica, o demonstrativo deverá ser escriturado de forma legível, em impressora a jato de tinta ou laser, sem rasuras ou entrelinhas.

§ 2º. O demonstrativo emitido na forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados deverá ser enviado em formato TXT.

Art. 4º Fica sugerido o modelo de demonstrativo, em anexo ao presente decreto, cuja modificação e adaptação é facultada às instituições mencionadas no artigo 1º, ressalvada a obrigatoriedade de conter as seguintes informações:

I - dados gerais;

a) denominação: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN;

b) razão ( continua ... )

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