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Dec. Est. AP 3.952/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.952 de 17.09.2010

DOE-AP: 17.09.2010

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2010/41487-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF nº 08, de 12 de dezembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 1997 e alterações contidas nos Ajustes SINIEF nºs 03/2001, publicado no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2001 e 07, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 207. Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelos A e B, destinados à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação ( continua ... )

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