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Res. ANP 34/10 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 34 de 30.09.2010

D.O.U.: 01.10.2010

(Dispõe sobre a aplicação de atos normativos que regulam a atividade de exploração e produção no regime de concessão ao contrato de cessão onerosa no qual a ANP assume a qualidade de órgão regulador e fiscalizador).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 2.455, de 15 de janeiro de 1998, e com base na Resolução de Diretoria nº 815, de 29 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Aplicar os atos normativos que regulam a atividade de exploração e produção no regime de concessão ao contrato de cessão onerosa, no qual a ANP, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, assume a qualidade de órgão regulador e fiscalizador.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES ( continua ... )

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