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Port. Minist. Tur. 72/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - Minist. Tur. nº 72 de 29.09.2010

D.O.U.: 30.09.2010

Obs.: Ed. Extra

Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastro do prestador de serviços turísticos formalizado como Microempreendedor Individual perante o Ministério do Turismo.


O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e

Considerando a Lei Complemetar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que incluiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI) no âmbito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando à formalização das pessoas que exerciam atividade econômica de pequeníssimo porte;

Considerando a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM Nº 16, de 17 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o procedimento especial para registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI); e

Considerando a Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, em especial o disposto no caput de seu artigo 21, que define os prestadores de serviços turísticos que devem ter cadastro obrigatório perante o Ministério do Turismo para o exercício de suas atividades turísticas, resolve:

Art. 1º Fixar os procedimentos e requisitos necessários para o cadastro do prestador de serviços turísticos formalizado como Microempreendedor Individual perante o Ministério do Turismo.

Art. 2º Considera-se Microempreendedor Individual o empresário a que se refere o ( continua ... )

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