x
x
x
Res. CZPE 14/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 14 de 28.09.2010

D.O.U.: 30.09.2010

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, Estado do Roraima.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o que consta no Processo nº 52000.024873/2010-91, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o prazo para constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista (RR), até o dia 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica mantido o prazo de 12 meses, contados a partir da publicação do Decreto que criou a ZPE de Boa Vista, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da ZPE, de acordo com o inciso I do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?