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Res. CMN/BACEN 3.909/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.909 de 30.09.2010

D.O.U.: 01.10.2010

Altera a Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, estendendo a obrigatoriedade de informação do Custo Efetivo Total (CET) a operações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2010, com base no art. 4º, inciso VI, da referida lei, e na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, resolveu:

Art. 1º Os arts. 1º, e 4º da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução.

(...)

§ 5º No caso de operações de adiantamento a depositantes, de desconto, de cheque especial e de crédito rotativo, devem ser considerados os seguintes parâmetros:

I - o prazo de trinta dias; e

II - o valor do limite de crédito pactuado.

(...) " ( continua ... )

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