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Res. CMN/BACEN 3.906/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.906 de 30.09.2010

D.O.U.: 01.10.2010

Institui fator de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade do MCR 6-4.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2010, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, , 14, 15, inciso I, alínea "l", e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica instituído fator de ponderação 3,2 (três inteiros e dois décimos) incidente sobre o saldo das operações de crédito rural contratadas com recursos da exigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4), cuja utilização sujeita a instituição financeira à observância das condições a seguir:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.962 de 31.03.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído fator de ponderação 3 (três) incidente sobre o saldo das operações de crédito rural contratadas com recursos da exigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4), cuja utilização sujeita a instituição financeira à observância das condições a seguir:"

I - período de contratação: de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011;

II - operações permitidas: crédito de custeio para os produtores amparados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e crédito de custeio e de EGF para os demais beneficiários do crédito rural;

III - limites de financiamento: os definidos para os recursos controlados e, no caso do Pronamp, os previstos no MCR 8-1;

IV - taxa efetiva de juros:

a) operações do Pronamp: 6,25% a.a. (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);

b) demais operações: 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - instituições financeiras: todas as que operam com recursos do MCR 6-4;

VI - limite: o saldo médio diário dos financiamentos concedidos com base no disposto neste artigo fica limitado, no período de contratação, a 22% (vinte e dois por cento) da exigibilidade total de cada instituição ( continua ... )

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