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Res. CMN/BACEN 3.903/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.903 de 30.09.2010

D.O.U.: 01.10.2010

Dispõe sobre o redirecionamento dos recursos do Funcafé e sobre a linha de crédito destinada ao Financiamento para Aquisição de Café (FAC) amparada em recursos do Funcafé.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.995 de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão realizada em 30 de setembro de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 3.856, de 27 de maio de 2010, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"§ 3º Fica estendido, excepcionalmente, para até 31 de janeiro de 2011, o prazo final de contratação de Financiamento para Aquisição de Café (FAC), de que trata o inciso V do caput deste artigo, quando destinado à aquisição de café da safra 2010/2011, observadas as demais condições desta Resolução.

§ 4º Fica permitido, excepcionalmente, que os beneficiários do FAC contratem operações dessa modalidade de crédito para a aquisição de café do estoque do Funcafé que vier a ser posto à venda pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), na sistemática de leilões públicos, até 31 de janeiro de 2011, respeitadas as demais condições dessa linha de crédito.

§ 5º Fica autorizada, exclusivamente para aquisição de café dos estoques públicos de que trata o § 4º, a concessão de limite adicional de crédito de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por beneficiário do FAC ao limite de que trata o inciso III do caput deste artigo." ( continua ... )

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