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Res. CMN/BACEN 3.901/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.901 de 30.09.2010

D.O.U.: 01.10.2010

Ajusta as normas das linhas de crédito destinadas aos financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do § 1º do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Resolução nº 3.856, de 27 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

III - limite de crédito por beneficiário: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observado, ainda, o disposto no art. 6º;

(...)

X - os beneficiários de que trata o inciso I devem entregar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento, as seguintes ( continua ... )

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