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Dec. Est. PA 2.530/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.530 de 29.09.2010

DOE-PA: 01.10.2010

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, nas hipóteses e condições que estabelece.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02, de 20 de janeiro de 2010, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na 143ª Reunião Extraordinária,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos por remissão os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes da utilização, no período de 30 de setembro de 2002 até 27 de abril de 2006, de incentivos fiscais, concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, e desconstituídos judicialmente, observado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Art. 2º Os contribuintes detentores do tratamento tributário diferenciado, para a efetivação da remissão de que trata o art. 1º, deverão apresentar, em meio digital, à Diretoria de Fiscalização - DFI, no prazo máximo de 90 (noventa) dias as informações relativas ao imposto que deixou de ser recolhido em razão da utilização do incentivo fiscal, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As informações prestadas pelo contribuinte no quadro "Detalhamento do Incentivo", conforme disposto no Anexo Único, deverão ser preenchidas por percentual incentivado.

 
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