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Port. CAT 163/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 163 de 30.09.2010

DOE-SP: 01.10.2010

Disciplina a aplicação do diferimento no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.


 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 90 de 10.09.2013.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO DIFERIMENTO

Art. 1º O lançamento do imposto incidente na saída interna de insumos e componentes (doravante identificados genericamente como insumos de produção) com destino a estabelecimento de fabricante de bens ou mercadorias relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída desses bens ou mercadorias com destino a pessoa sediada no exterior e que venham a ser subsequentemente importados, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, observado, no que couber, o disposto no artigo 3º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo aplica-se, apenas, às saídas promovidas por estabelecimento de fornecedor localizado em território paulista que constar na lista de fornecedores apresentada no pedido de credenciamento do contribuinte fabricante, conforme inciso VIII do artigo 2º.

§ 2º O lançamento do imposto diferido nos termos deste artigo será efetuado conforme disposto no artigo 116 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, pelo adquirente dos insumos de produção, com observância do disposto nos ( continua ... )

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