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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 87/06 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 87 de 05.05.2006

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 07.05.2006

Dispõe sobre a dispensa e cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, os proprietários de imóveis residenciais que sejam objeto de interdição pelos órgãos competentes.

§ 1º. A dispensa de pagamento dos tributos previstos neste artigo, alcançará exclusivamente o período abrangido pela interdição.

§ 2º. Suspensa a interdição, os tributos de que trata este artigo, passam a ser exigidos a partir do exercício seguinte.

Art. 2º O contribuinte terá direito na existência de Contratos e Convênios que gerem créditos, realizar o abatimento total ou parcial, em seu débito com a Administração Municipal, com referência ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS, sem implicar em impedimento da firmação ou renovação dos mesmos.

Parágrafo único. O abatimento garantido no caput deste Artigo, só poderá ser pleiteado quando o IPTU e ou ISS, tiverem como titular o contribuinte requerente.

Art. 3º Ficam cancelados os créditos tributários relativos ao exercício em que o imóvel predial estava interditado, na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º O parágrafo 1º, do art. 184-A, da Lei nº 14, de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184-A. (...)

§ 1º. A concessão do parcelamento a que se refere o caput deste artigo, exigirá a prestação de garantia real, idônea e suficiente ou o pagamento mínimo de 20% (vinte por cento), do débito total, na primeira parcela, do contribuinte ou terceiro, quando o valor a ser parcelado, for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente atualizado, na forma prevista no art. 185, desta ( continua ... )

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