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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 42/06 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 42 de 02.01.2006

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 11.01.2006

Introduz alterações na Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.


O DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os 30, II, 42 e 135, I, .a., da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 30. (...)

II - Ao servidor público efetivo do Município do Jaboatão dos Guararapes e ao ex-combatente brasileiro, relativamente ao único imóvel exclusivamente residencial que possuir, desde que outros não possuam o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior invalido, edificado ou não, ainda em que regime de condomínio."

"Artigo 42. (...)

III - 2,5% (dois e meio por cento) exclusivamente para os serviços previstos no subitem 4.03 da lista de serviços do art. 32 desta Lei, prestados por meio de convênio ou contrato formalmente celebrado com o Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1º. As prestações de serviços decorrentes do trabalho pessoal do próprio contribuinte, serão tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza . ISS, devido semestralmente nos seguintes valores:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 2º. (...)"

"Artigo 135. (...)

I - (...)

a) de 50% (cinquenta por cento), nas multas previstas no . 133, IV, V, VI, IX, X e XI, todos desta Lei, caso o contribuinte reconheça a procedência da medida fiscal e efetue ou inicie o pagamento do crédito ( continua ... )

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