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Lei Mun. Guarujá/SP 3.853/10 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 3.853 de 29.09.2010

DOM-Guarujá: 30.09.2010

Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, e dá outras providências.


MARIA ANTONIET A DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2010, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a seguir descritos:

I - isenção de tributos municipais por período de execução das obras e serviços, compreendendo:

a) Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

d) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, após aprovados pela Secretaria Municipal da Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano e pela Instituição Financeira autorizada pelo programa.

Art. 3º A isenção de tributos municipais a que alude o inciso I, do artigo 1º desta Lei, será concedida em conformidade com os critérios estabelecidos a seguir:

I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, destinados à população com renda de até 3 (três) salários mínimos;

II - 50% (cinquenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse ( continua ... )

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