x
x
x
Lei Mun. Jataí/GO 2.972/09 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.972 de 31.08.2009

DOM-Jataí: 31.08.2009

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no âmbito do município de Jataí, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jataí, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nos termos desta Lei que destina-se a promover a regularização de créditos e, incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos ao ISSQN, Preço Público e Taxas.

Art. 2º O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei facultam ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, à vista, com dispensa da multa e dos juros moratórios do tributo atualizado monetariamente até a data da opção.

§ 1º. A apuração e consolidação dos débitos tributários que tenham ocorrido até a data limite estabelecidas para esta lei obedecerão aos seguintes critérios:

I - para pagamento até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, serão reduzidos 100% (cem por cento) dos acréscimos de juros e multas;

II - para pagamento até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, serão reduzidos 70% (setenta por cento) dos acréscimos de juros e multas;

III - para pagamento até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei, serão reduzidos 40% (quarenta por cento) dos acréscimos de juros e multas;

§ 2º. Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado, sem incidência de juros ou multa de que trata o caput deste artigo, cuja parcela mínima a ser paga deverá ser de R$ 50,00 (cinqüenta reais), observado o limite máximo de 04 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida em no máximo em 02 (dois) úteis, conforme definido no § 3º;

§ 3º. Quer seja à vista ou parcelado, o pagamento deverá ser efetuado em até 02 (dois) dias úteis contados a partir da data da assinatura autorizativa que deverá ser aposta no Requerimento de Adesão ao Programa a ser preenchido pelo contribuinte e protocolado na Secretaria da Fazenda, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?