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Lei Mun. Altamira/PA 2.060/09 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.060 de 16.12.2009

DOM-Altamira: 31.12.2009

Reformula, amplia e define as formas de aplicação do Código Tributário do Município de Altamira, e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com supedaneo nos artigos 55, 57 e 58 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º; 2º; 3º, I, "b"; 35 "caput" e §1º; 39, §2º, "c"; 40, "caput"; 45, §1º; 46, Parágrafo Único; 47, §3º; 50, I, "i", II, III, VI e § 1º; 55, §§ 1º e 2º; 61, § 1º; 62; 77; 78; 80; 82; 83; 84 "caput"; 91; 94; 101, que será 101-A; 176; 181, § 2º; 203; 204 "caput" e § 1º; 205; 206; 208 "caput"; 221 e 223 da Lei Municipal nº 1049/97, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O Sistema Tributário Municipal é regido pela Constituição Federal e suas Emendas, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares, por este Código que institui os tributos, define o sujeito passivo e regula as infrações e a aplicação das penalidades e dispõe sobre a Administração Tributária, bem como por Decretos do Poder Executivo Municipal."

"Artigo 2º Lei Tributária Municipal é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes.

§ 1º. Integram, complementarmente, a legislação tributária:

I - circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pela Secretaria de Finanças, quando compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;

II - decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na solução de litígios fiscais;

III - práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou à jurisprudência fixada pelo Poder ( continua ... )

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