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Lei Mun. Altamira/PA 2.059/09 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.059 de 16.12.2009

DOM-Altamira: 31.12.2009

Institui normas administrativas específicas para cobrar, protestar, terceirizar e ajuizar a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com supedâneo nos artigos 55,57 e 58 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 30 de setembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa da sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda pública municipal.

Art. 2º A dívida ativa da fazenda pública municipal, enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subseqüente:

I - em caráter de continuidade:

a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação no período;

b) a juros de mora de 1% ao mês ou fração.

II - à multa de 5% para pagamento em até 30 dias após o vencimento;

III - à multa de 10% para pagamento em após 30 dias e até 60 após o vencimento;

IV - à multa de 15% para pagamento em após 60 dias após o vencimento;

Art. 3º Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para sua liquidação conjunta ou separada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009.

ODILEIDA MARIA DE SOUSA ( continua ... )

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