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Lei Mun. Altamira/PA 2.056/09 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.056 de 26.11.2009

DOM-Altamira: 30.11.2009

Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Impostos aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com supedâneo no artigo 55, 57 e 58 da Lei Orgânica do Município cumulada com a Lei Municipal nº 1.632, de 31 de março de 2006, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido isenção dos seguintes impostos e taxas, aos contribuintes que aderirem ao Programa "Minha casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de07 de julho de 2009:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, exclusivamente sobre as transmissões de propriedade que vierem a integrar o programa;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao referido Programa;

IV - Taxa de Licença de Construção, incidente sobre o inicio da construção dos empreendimentos.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo compreende especialmente a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida".

§ 2º. O benefício constante no caput deste artigo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao programa "Minha Casa Minha Vida".

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, comprovando sua adesão ao Programa "Minha Casa Minha Vida".

Art. 3º O beneficiário que, independente de motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa "Minha Casa Minha Vida, perderá automaticamente os benefícios de que trata da presente Lei".

Parágrafo único. A perda do beneficio da isenção dos impostos municipais se dará a partir da contestação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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