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Lei Mun. Altamira/PA 2.004/08 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.004 de 19.12.2008

DOM-Altamira: 19.12.2008

Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1409/97 (Código Tributário Municipal), substituição do Anexo VI.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com supedâneo na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos, 45, §4; 50; 58 II; 123, II, "a", 1,2,3 e 162 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 4º. Os estabelecimentos gráficos farão constar na margem superior das notas fiscais o prazo, conforme o caso acima mencionado, e no rodapé constará o número e data da autorização para impressão das mesmas."

"Artigo 50. As infrações deste capítulo serão punidas com pena de multa, de acordo com os seguintes casos:

I - infrações relativas à inscrição, alterações cadastrais, livros fiscais e documentos fiscais:

a) multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, aos que deixarem de efetuar, no período de 20(vinte) dias, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

b) multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município - UFM, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

c) multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município - UFM - por utilizar nota fiscal sem a devida autenticação da repartição competente, para cada nota utilizada.

d) multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município - UFM - por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e ( continua ... )

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