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LC Mun. Maringá/PR 846/10 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 846 de 23.09.2010

DOM-Maringá: 27.09.2010

(Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que "Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão", e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do art. 1º, do art. 2º, dos incisos I, II, III e IV do art. 4º, do § 4º do art. 10, dos incisos VII e X do art. 13, do caput, do inciso I e sua alínea "d " e do parágrafo único do art. 16, do caput do art. 22, do inciso II do art. 23, do caput e das alíneas "b" e "d " do art. 24, do caput do art. 27 e do caput do art. 28, todos da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos aos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão." (NR)

"Artigo 2º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem isenção redução ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal." (NR)

"Artigo 4º (...)

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;

II - os imóveis de propriedade de entidades estudantis regularmente constituídas, destinados unicamente à prática de atividades inerentes às suas finalidades essenciais;

III - o imóvel de propriedade de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra, ou de suas viúvas, destinado à residência própria e utilizado unicamente para fins de ( continua ... )

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