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Dec. Mun. Altamira/PA 514/06 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 514 de 16.06.2006

DOM-Altamira: 16.06.2006

Dispõe sobre o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2006 e a concessão de prêmios aos contribuintes que pagarem o imposto e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Altamira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 da Lei Municipal nº 1.409/97, de 26 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO ainda os termos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.381, de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte que pagar até a data do vencimento em cota única o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2.006, obterá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor calculado no lançamento.

§ 1º. A data de vencimento mencionada neste artigo será o dia 10 de julho de 2.006.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU/2006 em 04 (quatro) parcelas mensais, por seu valor integral, sem desconto, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no dia 07 de julho de 2.006 e a última no dia 07 de outubro de 2.006.

Art. 2º O pagamento efetuado posteriormente as datas fixadas no artigo anterior, acarretará multa, juros, correção monetária e encargos legais, na forma regulamentada pela legislação tributária em vigor.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Altamira promoverá um sorteio entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de todos os tributos, inclusive no exercício de 2.006, cuja premiação consistirá em 10 (dez) motocicletas OKM - Motor de no mínimo 125cc, ano/modelo 2006, que serão sorteadas individualmente entre os contribuintes.

Parágrafo único. É vedada a participação de servidores públicos municipais detentores de cargo em comissão DAS 7 e DAS 8.

Art. 4º O sorteio será realizado às 20:00h do dia 06/11/2006, na Concha Acústica, situada na orla do cais.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN -, tomará as providências necessárias à efetivação do sorteio, baixando, para tanto, ato administrativo regulamentando sua realização.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir desta data ( continua ... )

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