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Dec. Mun. Altamira/PA 1.710/09 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.710 de 19.01.2009

DOM-Altamira: 31.01.2009

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 172, da Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira),

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários municipais, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2009, poderão ser pagos pelo valor principal em até 04 (quatro) parcelas mensais fixas.

Art. 2º Os débitos tributários municipais inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2009, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) vezes, nos termos das regras existentes nos §1º e §2º deste artigo, sem quaisquer descontos sobre as multas, correção monetária e encargos legais.

§ 1º. O valor mínimo década parcela é calculado através da seguinte fórmula: VMP = NPx NP, onde VMP = Valor Mínimo da Parcela e NP = Número de parcelas.

§ 2º. O número máximo de parcelas, calculado para cada contribuinte especificamente, decorrerá da aplicação da regra existente no parágrafo anterior, associada ao montante total da dívida existente relativa ao contribuinte devedor.

§ 3º. Incidirão cumulativamente sobre os valores das parcelas a correção monetária pelo índice de Preço ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE).

§ 4º. Enquanto o total das parcelas pagas não superar 65% (sessenta e cinco por cento) do total dos valores principais dos créditos tributários originários, o contribuinte poderá efetuar a quitação da dívida restante com o pagamento de uma única parcela, equivalente ao total dos valores principais menos o montante total pago em relação ao parcelamento.

§ 5º. Se o contribuinte ficar inadimplente por mais de 03 (três) parcelas, ocorrerá o vencimento extraordinário antecipado da integralidade do débito pendente, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente do débito fiscal, ( continua ... )

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