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Port. Sec. Faz. - MA 265/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 265 de 15.09.2010

DOE-MA: 29.09.2010

(Estabelece os procedimentos e as condições para a obtenção da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para empresas de construção civil domiciliada em outro Estado da Federação).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa de construção civil domiciliada em outro estado da federação e que realize obra, por prazo determinado, em território maranhense poderá obter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de substituto tributário, mediante a observância dos procedimentos e condições estabelecidos nesta portaria.

§ 1º Para efeito desta portaria, considera-se empresa de construção civil, aquela prevista no art. 4º da Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009.

§ 2º A empresa de construção civil inscrita, nos termos desta portaria, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquota das operações de entrada interestaduais.

Art. 2º A inscrição de substituto tributário será realizada por meio do cadastro sincronizado e analisada pela Célula de Gestão da Ação Fiscal - CEGAF/ Corpo Técnico para Ação Fiscal - COTAF /Fiscalização de Contribuintes Substitutos, à vista dos seguintes documentos, sem prejuízo da exigência de outros previstos na legislação do ICMS:

I - indicação do endereço da obra;

II - cópia do contrato da obra, por prazo determinado, cujo objeto será executado neste Estado.

III - cópia do contrato social, estatuto ou ato constitutivo, atualizado e registrado na Junta Comercial de origem, e, em se tratando de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

IV - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), RG, CPF e comprovante de domicílio dos sócios e do contador;

V - procuração por instrumento público, no caso de procurador.

Art. 3º No tocante ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, a empresa de construção civil que mantiver inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos desta portaria, deverá observar as normas contidas na ( continua ... )

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