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Dec. Est. AP 3.886/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.886 de 16.09.2010

DOE-AP: 16.09.2010

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/44642-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 86, de 09 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 368-B. (...)

(...)

§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas na legislação estadual, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá:

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal ( continua ... )

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