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Dec. Est. AP 3.885/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.885 de 16.09.2010

DOE-AP: 16.09.2010

Altera o Decreto nº 2.990, de 04.10.2000, que concede redução da base de cálculo nos operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/39937-SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 e os termos do Convênio ICMS 112 de 09 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, ratificado tacitamente no dia 28 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes itens do Anexo I do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, passam a vigorar com a redação que se segue:

"ANEXO I

ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.990/00 (CONVÊNIO ICMS 52/91)

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

( continua ... )

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