x
x
x
Dec. Est. AP 3.884/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.884 de 16.09.2010

DOE-AP: 16.09.2010

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/42780-SRE, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do art. 161 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 1.292, de 05 de janeiro de 2009, bem como o art. 109-A e seguintes do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009, bem como o Convênio ICMS 09, de 03 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao art. 109-H do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 109-H. (...)

(...)

§ 5º As novas autorizações de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF deverão obrigatoriamente ser feitas com o PAF-ECF instalado.

§ 6º A autorização de uso de ECF para treinamento no contribuinte ou desenvolvimento de PAF-ECF se sujeita às seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?