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Port. Sec. Faz. - TO 208/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 208 de 28.09.2010

DOE-TO: 29.09.2010

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 42 de 26 de fevereiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado os itens 1057 e 1301 da Portaria Sefaz/SGT nº 042, de 26 de fevereiro de 2010, conforme processos 2010/6180/500009 / 2010/6010/500132:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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