x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 206/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 206 de 28.09.2010

DOE-RO: 29.09.2010

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 94 de 30 de julho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º , II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o item 29 da Portaria Sefaz/SGT nº 094, de 30 de junho de 2009, conforme processo 2009/9540/501527:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?