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Res. Sec. Faz. - AM 19/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 27.09.2010

DOE-AM: 28.09.2010

Estabelece procedimento para a solicitação de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 79 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para solicitação de autorização de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Antes de iniciar a produção, a indústria poderá solicitar autorização da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz para aquisição de insumos e bens destinados a fabricação de produtos incentivados, nos termos do art. 8º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

§ 1º Para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo, devera ser observado do disposto nesta Resolução.

§ 2º A autorização de que trata p caput deste artigo será concedida por meio de Regime Especial.

Art. 2º A autorização poderá ser concedida entre a data da publicação do Decreto concessivo de que trata o art. 6º e a data da expedição do Laudo Técnico de Inspeção a que se refere o art. 7º, ambos do Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do decreto concessivo e sua respectiva renovação, se houver;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

III - comprovante de não opção pelo SIMPLES Nacional;

IV - cópia do RG e do CPF do requerente;

V - cópia da procuração, se for o caso.

§ 2º Não será emitida a autorização de que trata o caput deste artigo, nos últimos 30 (trinta) dias de validade do respectivo decreto concessivo.

Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º desta Resolução será expedida com prazo de validade de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma vez, por mais 6 (seis) ( continua ... )

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