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IN Conj. SEF/SEGESP - AL 38/10 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Gestão Pública do Estado do Alagoas nº 38 de 28.09.2010

DOE-AL: 29.09.2010

Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos a serem observados na aquisição de mercadoria ou bem pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, para verificação da validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo contribuinte do ICMS, conforme § 1º do art. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º A verificação da validade jurídica da NF-e na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, será feita mediante consulta ao Portal Estadual da NF-e ou ao Portal Nacional da NF-e.

§ 1º A verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico será feita por meio do Portal Nacional da NF-e, no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, e será realizada da seguinte forma:

I - no quadro "Serviços", acessar "Consulta Completa a uma Nota Fiscal Eletrônica";

II - seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos;

III - após inserção dos dados, ( continua ... )

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