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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 29/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 29 de 29.09.2010

D.O.U.: 30.09.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 04 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter a sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 ( continua ... )

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