Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Igua�u - PR n� 14 de 28.09.2010 ((Disp�e sobre o lan�amento da Taxa de Vigil�ncia Sanit�ria do exerc�cio de

Edital SMF/Foz do Igua�u - PR 14/10 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Igua�u - PR n� 14 de 28.09.2010

DOM-Foz do Igua�u: 28.09.2010
(Disp�e sobre o lan�amento da Taxa de Vigil�ncia Sanit�ria do exerc�cio de 2010).

A Secret�ria Municipal da Fazenda do Munic�pio de Foz do Igua�u, Estado do Paran�, no uso de suas atribui��es legais e em conformidade com o disposto nos artigos 51 a 66, 512 a 518 da Lei Complementar n� 82, de 24 de dezembro de 2003 - C�digo Tribut�rio Municipal e artigo 142 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional, NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo I deste Edital, do lan�amento da Taxa de Vigil�ncia Sanit�ria para o exerc�cio de 2010.
Os lan�amentos constantes no presente Edital, se referem somente aos contribuintes/estabelecimentos vistoriados no per�odo de 02/01/2010 a 20/09/2010.
I - A taxa devida foi calculada de acordo com as informa��es constantes dos laudos de vistorias, fato gerador da taxa, tendo como base de c�lculo, o disposto no artigo 515 da Lei Complementar n� 82/2003 - CTM.
II - As guias de recolhimento poder�o ser retiradas na Secretaria Municipal da Fazenda ou na p�gina da Prefeitura na internet (www.fozdoiguacu.pr.gov.br - portal 24 horas), para pagamento em parcela �nica a vencer em 01/11/ 2010, com os valores constante no Anexo I deste Edital.
III - Expirado o prazo para pagamento da taxa, ficam os contribuintes sujeitos aos acr�scimos infra elencados, bem como a inscri��o em d�vida ativa e ajuizamento na forma dos artigos 83 a 85 da Lei Complementar n� 82, de 24 de dezembro de 2003 - CTM:
II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o, sobre o tributo atualizado.
IV - As reclama��es contra o lan�amento do tributo, devidamente fundamentadas, dever�o ser apresentadas at� 30 dias a contar da data da publica��o deste Edital, conforme artigo 227 da Lei Complementar n� 82/2003.
� 1�. As reclama��es protocolizadas ap�s o prazo previsto neste inciso, ser�o indeferidas por decurso de prazo, sem an�lise do m�rito.
� 2�. As reclama��es protocoladas dentro do prazo legal, ser�o processadas, instru�das, analisadas e julgadas na forma prevista no Livro Primeiro, T�tulo V, Capitulo III da Lei Complementar n� ( continua ... )

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