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Dec. Mun. Diadema/SP 6.563/10 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.563 de 16.08.2010

DOM-Diadema: 23.09.2010

Regulamenta a Lei nº 2.903, de 05 de outubro de 2009, que dispõe sobre a divulgação permanente dos dispositivos do Estatuto Nacional das Micro-Empresas e Empreendedores Individuais, constantes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 128 de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 2o da Lei nº 2.903, de 05 de outubro de 2009; CONSIDERANDO, ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo interno nº 11.207/09.

DECRETA :

Art. 1º Cabe a Secretaria de Finanças o controle e fiscalização do domicilio do contribuinte; da divulgação através dos meios midiáticos ao seu alcance, divulgando-os através do sítio www.diadema.sp.gov.br; e através de impressos distribuídos pela Central de Atendimento ao Cidadão e demais equipamentos públicos.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças dará a devida orientação através dos Setores Competentes para os contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que queiram ser enquadrados nos termos das Leis Complementares Federais nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, não estabelecidos e não enquadrados como feirantes ou ambulantes.

Art. 2º Cabe a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano a fiscalização e a emissão do Alvará de Funcionamento para os contribuintes estabelecidos.

Parágrafo único. A liberação da inscrição mobiliária emitida pela Secretaria de Finanças, só poderá ser concedida após prévio da instalação da atividade pretendida pelo contribuinte, mediante apresentação da Certidão de Uso de Solo, expedida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º A Secretaria de Finanças em conjunto com as Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Segurança Alimentar sempre que necessário, publicarão atos normativos a este Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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