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IN Sec. Rec. Est. - PB 2/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 27.09.2010

DOE-PB: 29.09.2010

(Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustível).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira, § 2º, inciso III e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 18/04, de 08/04/2004, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustível,

RESOLVE:

Art. 1º As certidões de cartórios de distribuição criminal das justiças federal e estadual da sede da empresa, de suas filiais e do domicilio dos sócios, em relação a estes, que não contiverem ações referentes aos crimes contra a ordem tributária, não acarretarão a denegação da Inscrição Estadual.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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