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Port. Sec. Rec. Est. - PB 74/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 74 de 27.09.2010

DOE-PB: 29.09.2010

(Normatiza os procedimentos relativos à entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via Internet).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via INTERNET,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que quando o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via INTERNET, estabelecido no inciso II do § 3º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, não recair em dia útil, este será postergado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Expirado o prazo previsto no art. 1º desta Portaria, não será permitido o envio da GIM, pela INTERNET, devendo o contribuinte dirigir-se à repartição fiscal do seu domicílio para recepção da declaração.

Art. 3º A confirmação da recepção das informações, na transmissão da GIM, via INTERNET, dar-se-á através do recibo oficial disponível no portal de serviços on-line, no site www.receita.pb.gov.br, no prazo de até 10 (dez) dias, contado do término do período regulamentar para a entrega da declaração.

§ 1º Na hipótese em que a GIM entregue seja rejeitada, o contribuinte entregará, na repartição fiscal do seu domicílio, a declaração corrigida, no prazo de até 10 (dez) dias, contado do término do prazo previsto no caput deste artigo, sem exigência de penalidade.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput e o recibo oficial da GIM que não foi rejeitada estiver indisponível no portal de serviços on-line, o contribuinte deverá informar esta circunstância, através de comunicado dirigido à repartição fiscal do seu domicílio, anexando o respectivo comprovante de transmissão.

Art. 4º Na hipótese de retificação da GIM, a empresa deverá entregar a declaração à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com os documentos especificados no § 11 do ( continua ... )

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