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PN CST 112/78 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 112 de 29.12.1978

D.O.U.: 11.01.1979

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS


MNTPJ - 2.20.02.00 - Lucro Operacional

2.20.06.00 - Receitas Operacionais

2.20.12.00 - Resultados não Operacionais

AS SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não-operacional.

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente parecer.

As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal.

As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, se registradas como reserva de capital, não são computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização desse reserva.

As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento.

Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com bate no lucro rui, o disposto no art. 38, § 2º. do Decreto-lei nº 1.598/77.

As contas do ativo permanente a respectiva depreciação, depreciação, amortização ou exaustão, que registram bens oriundos de SUBVENÇÕES do corrigidas monetariamente.

Em exame, o tratamento fiscal para as SUBVENÇÕES parcialmente disciplinadas pela Lei Nº 4.506/64, tendo em vista principalmente a complementação estabelecida pelo art. 38, § 2º, do Decreto-lei Nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, publicado no DOU de 27 e seguinte.

2. CONTEÚDO DAS SUBVENÇÕES

Lei nº 4.506/64 - art. 44

2.1 - A matéria surgiu com o art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que entre as rubricas integrantes da receita bruta operacional de empresa, incluiu: as subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

2.2 - A expressão "subvenções correntes para custeio ou operação" inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a ( continua ... )

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