Port. SRP - MT 205/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 205 de 27.09.2010

DOE-MT: 28.09.2010

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:

I - excluídos do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 40 e 60;

II - alterado para 1º de janeiro de 2010 o termo de início da exclusão efetivada pela Portaria nº 069/2010-SEFAZ, referente ao contribuinte arrolado no item 51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2010, exceto em relação ao especificado adiante, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:

I - item 40 do Anexo Único, mencionado no inciso I do artigo 1º: 1º de julho de 2010;

II - inciso II do artigo 1º: 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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