Port. SRP - MT 205/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 205 de 27.09.2010
DOE-MT: 28.09.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:
I - excluídos do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 40 e 60;
II - alterado para 1º de janeiro de 2010 o termo de início da exclusão efetivada pela Portaria nº 069/2010-SEFAZ, referente ao contribuinte arrolado no item 51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2010, exceto em relação ao especificado adiante, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I - item 40 do Anexo Único, mencionado no inciso I do artigo 1º: 1º de julho de 2010;
II - inciso II do artigo 1º: 1º de janeiro de 2010.
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