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Dec. Est. PE 35.611/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.611 de 27.09.2010

DOE-PE: 28.09.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do imposto concedida com base em Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 73/2010, 75/2010, 84/2010, 90/2010, 96/2010, 97/2010, 99/2010, 100/2010 e 110/2010, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 5/2010, o primeiro e o segundo, nº 7/2010, o terceiro, e nº 8/2010, os demais, publicados os referidos Atos, no Diário Oficial da União - DOU de 21 de maio de 2010, de 20 de julho de 2010 e de 30 de julho de 2010, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à respectiva fabricação, observadas as seguintes condições: (NR)

(...)

c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010 e 84/2010); ( continua ... )

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