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Dec. Est. PE 35.610/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.610 de 27.09.2010

DOE-PE: 28.09.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais, com base em Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Atos COTEPE/ICMS nº 7/2010 e nº 23/2010, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 09 de abril de 2010 e de 15 de julho de 2010, e os Convênios ICMS 89/2009 e 112/2010, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 8/2009, o primeiro, e nº 8/2010, o segundo, publicados os referidos Atos, no DOU de 15 de outubro de 2009 e de 30 de julho de 2010, bem como os Convênios ICMS 101/2009, 30/2010 e 115/2010, publicados no DOU de 16 de dezembro de 2009, de 01 de abril de 2010 e de 13 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 112/2010): ( continua ... )

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