x
x
x
Dec. Est. RS 47.449/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.449 de 27.09.2010

DOE-RS: 28.09.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestac8es de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da. atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3189 - No inciso XXXIII do art 32, o "caput" do inciso e a sua nota 02 passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das demais notas:

"XXXIII - a partir de 1º de outubro de 2010, as industrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz que tenham beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em casaca de produtor deste Estado ou em, leilões da CONAB neste Estado;"

"NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor das aquisições de arroz em casca que correspondem às saídas interestaduais de arroz beneficiado, referidas no "caput" deste inciso, no mês da adjudicação, considerando-se que a cada 0,65 kg de arroz beneficiado corresponde 1 kg de arroz em casaca, sendo que o valor de crédito presumido que exceder este limite poderá ser utilizado em meses subseqüentes, respeitado o limite no mês da adjudicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?