Dec. Est. RS 47.447/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.447 de 27.09.2010
DOE-RS: 28.09.2010
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º-A do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3168 - É dada nova redação ao inciso V, conforme segue:
"V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos a alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação das seguintes mercadorias:
NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual.
Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM a) Ônibus, microônibus e ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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