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Dec. Est. RS 47.447/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.447 de 27.09.2010

DOE-RS: 28.09.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º-A do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3168 - É dada nova redação ao inciso V, conforme segue:

"V - matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, sujeitos a alíquota prevista no inciso VII do art. 27 do Livro I, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação das seguintes mercadorias:

NOTA - Este diferimento parcial aplica-se somente às saídas a estabelecimentos industriais que comprovarem a industrialização dos produtos mencionados neste inciso e estiverem relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual.

MercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
a)Ônibus, microônibus e ( continua ... )

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