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Lei Mun. Londrina/PR 11.008/10 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.008 de 23.09.2010

DOM-Londrina: 27.09.2010

Obs.: Rep. DOM de 30.09.2010

(Revoga o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais", e acrescenta-lhe o artigo 1º-B.)


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o artigo 1º-B na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-B São isentos, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e às taxas agregadas, as residências paroquiais e de zeladores, salões paroquiais, seminários, estacionamentos que servem ao templo, abrigos recreativos e prédios administrativos, de propriedade das igrejas, assim como seus terrenos para construção futura de templo, observado o disposto no § 1º, bem como os templos religiosos instalados em imóvel alugado, observado o disposto no § 2º.

§ 1º. Em relação aos imóveis para construção futura de templo, devem ser observados os seguintes requisitos:

a) O imóvel deve se localizar em zona urbana em que é permitida a construção de templo;

b) A intenção de construção do templo deve ser informada à Secretaria Municipal de Fazenda, através de requerimento administrativo;

c) O projeto da construção deve ser protocolado no órgão administrativo competente, no prazo máximo de até 1 (um) ano, contado da aquisição do imóvel, e a construção iniciada em até 2 (dois ) anos, contados da concessão do alvará de construção, sob pena de cancelamento da isenção a partir do exercício seguinte; ( continua ... )

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