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Res. CFC 1.300/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.300 de 17.09.2010

D.O.U.: 28.09.2010

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2011.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, pelo Contador, Técnico em Contabilidade e pelas Organizações Contábeis, é devida em razão dos registros profissional e cadastral em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10;

CONSIDERANDO que o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10, fixou os limites do valor das anuidades de profissionais, empresas e organizações contábeis que explorem serviços contábeis;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manter a uniformidade de ação e os procedimentos do Sistema CFC/CRCs, resolve:

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2011, serão:

I - de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para os Contadores e de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) para os Técnicos em Contabilidade, conforme § 1º deste artigo;

II - de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para empresário e escritório individual e de até R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para sociedades contábeis, conforme § 2º deste artigo.

§ 1º As anuidades de profissionais poderão ser pagas nos prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

( continua ... )

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