Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 149 de 24.09.2010 (Altera o Conv�nio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isen��o do

Conv. ICMS CONFAZ 149/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 149 de 24.09.2010

D.O.U.: 28.09.2010
Altera o Conv�nio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas e interestaduais e na importa��o de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 11 de 14.10.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 139� reuni�o ordin�ria, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 09/07, de 30 de mar�o de 2007, fica acrescido dos itens 87 a 90, com a seguinte reda��o:
"ANEXO �NICO

Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Qu�micos
87 30049099 Celecoxibe
88 30049099 CP-690,550
89 3004.90.78 Emtricitabina
90 3004.90.49 Raltegravir ( continua ... )

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