Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 140 de 24.09.2010 (Altera o Anexo II do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de

Conv. ICMS CONFAZ 140/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 140 de 24.09.2010

D.O.U.: 28.09.2010
Altera o Anexo II do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 11 de 14.10.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 139� reuni�o ordin�ria, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Os seguintes itens do Anexo II do Conv�nio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a reda��o que se segue:
"

ITEM DESCRI��O NCM/SH
10.3 Irrigadores e sistemas de irriga��o para uso na lavoura, por aspers�o, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como m�quinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. 8424.81.21
10.4 Outros irrigadores e sistemas de irriga��o , inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como m�quinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. ( continua ... )

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