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Edital CJ - AL 1.277/10 - Edital - Edital Coordenadoria de Julgamento - AL nº 1.277 de 24.09.2010

DOE-AL: 24.09.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa não mencionada no Diário Oficial.

(Intima o contribuinte do setor petrolífero que menciona do julgamento relativo ao lançamento de crédito tributário).


O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Caceal nº 24.061.667-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº 6.771/06, e , § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância nº 17.096/10 pela qual foi julgado Procedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração nº 90.01122-001, de 13/04/2010, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.

DECISÃO Nº: 17.096/2010

EMENTA - ICMS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - VALOR INFERIOR. Constatado que a empresa autuada realizou transferência de mercadorias não industrializadas (GÁS NATURAL) para outro estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, utilizando-se de base de cálculo inferior à prevista no inciso III, do art. 10 da Lei nº 5.900/96. Razões de defesa incapazes de elidir o feito fiscal. Subsistência da ação fiscal. Infração caracterizada. Auto de Infração PROCEDENTE.

Ex positis, decide este juízo singular julgar PROCEDENTE o Auto de Infração Nº 0.01122-001, protocolado em 13.04.2010, por ter a autuada infringido os artigos 2º, inciso I; 10, inciso III, ( continua ... )

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