x
x
x
Lei Est. MA 9.277/10 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.277 de 22.09.2010

DOE-MA: 24.09.2010

Altera dispositivos da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária FUNAT e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

VI - em aquisição de veículos e de equipamentos de informática, de apoio e de comunicação.

Artigo 6º (...)

(...)

II - pelo produto da aplicação dos depósitos realizados pelos importadores de combustíveis na conta-corrente vinculada nº 21000-5, Agência nº 3846-6, do Banco do Brasil, para pagamento do ICMS próprio e ICMS Substituição Tributária;

(...)

VIII - por 80% (oitenta por cento) do produto da aplicação dos depósitos realizados pelos agentes arrecadadores credenciados, na data da arrecadação, relativo ao recebimento de tributos estaduais.

(...)."

Art. 2º 20% (vinte por cento) do produto da aplicação dos depósitos realizados pelos agentes arrecadadores credenciados, na data da arrecadação, relativo ao recebimento de tributos estaduais, serão destinados ao Voluntariado de Obras Sociais (VOS), na forma do regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício, a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?